Quando se trata de atestados médicos, a legislação brasileira não estabelece um limite específico para a quantidade que um funcionário pode apresentar em um mês. No entanto, é importante considerar que a empresa deve ter políticas internas claras sobre a aceitação de atestados e a frequência com que os funcionários podem se ausentar.
Os atestados devem ser emitidos por profissionais de saúde devidamente registrados e devem justificar a ausência do trabalhador. Em caso de muitas ausências, a empresa pode solicitar esclarecimentos ou até mesmo uma avaliação médica para entender a situação do funcionário.
Além disso, vale ressaltar que, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador tem direito a até 15 dias de afastamento remunerado por motivo de saúde. Para ausências superiores a esse período, é necessário entrar em contato com o INSS para solicitar benefícios.
Em resumo, não há um número fixo de atestados que um funcionário pode apresentar em um mês, mas é fundamental que as ausências sejam justificadas e que haja uma comunicação clara entre empregado e empregador.
Pode dar 2 atestados seguidos?
É possível somar atestados médicos com CID diferentes? Esta informação é relevante, pois se o afastamento do trabalhador se der por mais de 15 dias ele ficará afastado pelo INSS. De acordo com a lei, não é possível somar atestados com CID diferentes, mesmo que sejam consecutivos.
Qual o limite de atestado por mês?
A lei não prevê uma quantidade máxima para o número de atestados. No entanto, quando o mesmo funcionário apresenta mais de um atestado dentro de 60 dias, todos pelo mesmo motivo, a empresa pode somar os dias de afastamento previstos nos documentos para saber se deverá ser responsável pelo pagamento do salário.
Qual o intervalo de tempo de um atestado para outro?
60, § 3º, da Lei 8.213/91. Contudo, se o funcionário apresentar novo atestado, no prazo de 60 dias, da mesma causa, os períodos de afastamento serão somados. Caso ultrapasse 15 dias, o empregador deverá encaminhá-lo ao INSS, para perícia médica, a fim de atestar a capacidade ou incapacidade laborativa.23 de dez. de 2021
Quantos atestados de 15 dias Posso pegar?
Ela estabelece que: O empregado tem direito a se afastar do trabalho por até 15 dias consecutivos, mediante a apresentação de atestado médico. Caso a incapacidade se estenda por mais de 15 dias, o trabalhador deverá ser encaminhado ao INSS para avaliação e, se necessário, concessão de benefícios previdenciários.4 de out. de 2023
O atestado médico é um documento essencial que garante ao trabalhador o direito de se ausentar do trabalho por motivos de saúde. No Brasil, não há um limite anual para a apresentação de atestados médicos, o que significa que os funcionários podem apresentar quantos atestados forem necessários, independentemente do motivo ou do Código Internacional de Doenças (CID) associado. No entanto, é importante ressaltar que existe um limite de dias que pode ser justificado, e essa questão deve ser abordada em convenções ou acordos coletivos de trabalho, evitando decisões unilaterais por parte da empresa.
Recentemente, a Turma Recursal do TJDFT reafirmou que a limitação de 12 atestados médicos por ano não pode ser imposta, garantindo assim a proteção dos direitos do trabalhador. Para o departamento de Recursos Humanos (RH), lidar com a apresentação excessiva de atestados médicos pode ser desafiador, mas é fundamental que as políticas da empresa estejam alinhadas com a legislação vigente. O RH deve estar preparado para gerenciar essas situações de forma justa e transparente, garantindo que os direitos dos funcionários sejam respeitados.
Neste contexto, é crucial que tanto empregadores quanto empregados compreendam as regras e prazos relacionados aos atestados médicos, a fim de evitar conflitos e promover um ambiente de trabalho saudável. Para mais informações sobre como o RH pode gerenciar questões relacionadas a atestados médicos e entender as normas que regem esse tema, continue acompanhando nosso blog.
No Brasil, a nova lei dos atestados médicos estabelece regras claras sobre a quantidade de atestados que um funcionário pode apresentar. Geralmente, um colaborador pode apresentar até 3 atestados médicos por mês. No entanto, é importante lembrar que, ao longo do ano, ele pode justificar faltas com diversos atestados médicos.
A quantidade de atestados que um funcionário pode apresentar em um mês pode variar conforme a política da empresa e a legislação trabalhista do país. Em geral, não há um limite fixo, mas é importante que o empregado comunique sua ausência de forma adequada e que a empresa tenha um controle eficiente para evitar abusos. Manter uma comunicação clara entre empregador e empregado é fundamental para garantir um ambiente de trabalho saudável e produtivo.