Quando se trata de atestados médicos, é importante entender que não há um limite fixo estabelecido por lei sobre quantos atestados uma empresa pode aceitar por mês. No entanto, a legislação trabalhista brasileira, especificamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garante ao trabalhador o direito de se ausentar do trabalho por motivos de saúde, desde que devidamente comprovado.
As empresas têm a liberdade de criar políticas internas sobre a aceitação de atestados, mas é essencial que essas diretrizes sejam justas e transparentes. Geralmente, um atestado é aceito por dia ou período específico de ausência, e a quantidade pode variar conforme a gravidade da condição de saúde do funcionário.
Além disso, é recomendável que as empresas mantenham um diálogo aberto com os colaboradores, promovendo um ambiente de trabalho saudável e respeitando os direitos dos trabalhadores. Assim, a gestão de atestados pode ser feita de forma equilibrada, garantindo tanto a saúde dos funcionários quanto a continuidade das operações da empresa.
Como funciona a soma dos atestados?
A soma de atestados só poderá ocorrer se: O total de atestados superar 15 dias; Os afastamentos ocorrerem dentro de 60 dias contados da entrega do primeiro atestado; e. Todos os afastamentos decorram da mesma doença.
Qual o limite de atestado por mês?
A lei não prevê uma quantidade máxima para o número de atestados. No entanto, quando o mesmo funcionário apresenta mais de um atestado dentro de 60 dias, todos pelo mesmo motivo, a empresa pode somar os dias de afastamento previstos nos documentos para saber se deverá ser responsável pelo pagamento do salário.
Qual o intervalo de tempo de um atestado para outro?
60, § 3º, da Lei 8.213/91. Contudo, se o funcionário apresentar novo atestado, no prazo de 60 dias, da mesma causa, os períodos de afastamento serão somados. Caso ultrapasse 15 dias, o empregador deverá encaminhá-lo ao INSS, para perícia médica, a fim de atestar a capacidade ou incapacidade laborativa.23 de dez. de 2021
Quantos atestados de 15 dias Posso pegar?
Ela estabelece que: O empregado tem direito a se afastar do trabalho por até 15 dias consecutivos, mediante a apresentação de atestado médico. Caso a incapacidade se estenda por mais de 15 dias, o trabalhador deverá ser encaminhado ao INSS para avaliação e, se necessário, concessão de benefícios previdenciários.4 de out. de 2023
O atestado médico é um documento essencial no ambiente de trabalho, mas muitos profissionais ainda têm dúvidas sobre suas regras e prazos. Neste artigo, vamos esclarecer as principais questões relacionadas ao atestado médico, incluindo a legislação vigente e as melhores práticas para o setor de Recursos Humanos (RH).
Uma das principais dúvidas é sobre a quantidade de atestados que um funcionário pode apresentar ao longo do ano. De acordo com a legislação trabalhista brasileira, não há um limite anual para atestados médicos, independentemente do número de dias ou da motivação. No entanto, as empresas devem estar atentas ao limite de dias consecutivos que um atestado pode cobrir.
É fundamental que as convenções ou acordos coletivos de trabalho abordem o tema, garantindo que as decisões não sejam unilaterais. Isso ajuda a prevenir conflitos e estabelece um entendimento claro entre empregador e empregado.
Além disso, o RH deve estar preparado para lidar com situações de excesso de atestados médicos. Embora a lei não imponha um limite, as empresas podem implementar políticas que orientem o uso responsável desse documento, sempre respeitando os direitos dos trabalhadores.
Por fim, é importante que tanto os empregadores quanto os empregados compreendam os direitos e deveres relacionados aos atestados médicos. A transparência nesse processo contribui para um ambiente de trabalho saudável e produtivo. Se você deseja saber mais sobre esse assunto e como sua empresa pode se adaptar, continue acompanhando nosso blog!
A Nova lei dos atestados médicos estabelece diretrizes claras sobre quantos atestados o funcionário pode apresentar no mês. Geralmente, empresas aceitam até dois atestados médicos por mês, totalizando até 12 por ano. É essencial entender quantos atestados médicos o funcionário pode apresentar para garantir conformidade legal e manter a saúde organizacional.
Em resumo, a quantidade de atestados que uma empresa pode aceitar por mês varia de acordo com a legislação trabalhista e as políticas internas de cada organização. É fundamental que as empresas estabeleçam critérios claros e justos para a aceitação de atestados, garantindo a saúde e o bem-estar dos colaboradores, ao mesmo tempo em que mantêm a produtividade. Para evitar problemas legais, é recomendável que as empresas consultem um profissional de recursos humanos ou um advogado especializado.