A questão do direito à pensão por morte para filhas solteiras é um tema importante no contexto da previdência social. De acordo com a legislação brasileira, a filha solteira pode, sim, ter direito à pensão por morte do pai falecido, desde que atenda a certos critérios.
Para que a filha solteira receba a pensão, é necessário que ela comprove a dependência econômica em relação ao pai. Isso significa que, se a filha estava sob a tutela financeira do pai ou se ele contribuía para seu sustento, ela pode solicitar o benefício. Além disso, a idade da filha pode influenciar: filhas solteiras com menos de 21 anos ou que tenham alguma deficiência têm direito garantido à pensão.
É essencial que a solicitação da pensão seja feita dentro do prazo estipulado pelo INSS, que é de até 90 dias após o falecimento do segurado. Documentos como certidão de óbito, comprovantes de dependência e documentos pessoais devem ser apresentados para facilitar a análise do pedido.
Em resumo, filhas solteiras têm o direito de receber pensão por morte do pai falecido, desde que comprovem a dependência econômica e atendam aos requisitos legais. Para garantir o acesso a esse benefício, é aconselhável buscar orientação especializada e reunir toda a documentação necessária.
Quando o pai morre a filha solteira tem direito a pensão?
Nos termos da lei 3.373/58, é garantida pensão por morte a filha, maior de 21 anos, desde que esteja solteira e não ocupe cargo público efetivo, independente do recebimento de outra renda privada.
Sou filha única e meu pai faleceu tenho direito a pensão?
Sim, quando o pai morre, o filho tem direito à pensão por morte, desde que sejam cumpridos os requisitos necessários. O principal desses requisitos é a qualidade de segurado, ou seja, o pai deve ter contribuído com o INSS durante um período mínimo ou já ser beneficiário previdenciário.
Quando a filha tem direito a pensão do pai?
Regina Beatriz indica que a jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de auto-sustento; com o término da faculdade; quando o filho completa 24 anos; ou ao se casar – o que ocorrer primeiro.
Quem tem direito a receber pensão por morte do pai?
Se não houver filhos ou cônjuge, os pais do segurado que morreu podem pedir a pensão, desde que comprovem dependência econômica. Se os pais do segurado não estão mais vivos ou se eles não dependiam dele, irmãos podem pedir o benefício. Também é necessário comprovar dependência econômica.
31 de jan. de 2024
A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) estabelece que a filha solteira de um beneficiário falecido tem direito à pensão por morte, mesmo que já tenha ultrapassado a idade de 21 anos. Essa garantia é especialmente relevante para aquelas que, após o falecimento da mãe — que recebia a pensão do marido —, podem reivindicar o benefício. O tribunal reconheceu que a autora comprovou sua condição de filha do instituidor da pensão e que sua situação de solteira não impede o recebimento do auxílio.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também reforçou essa interpretação, afirmando que a idade da filha solteira não é um obstáculo para o acesso à pensão por morte. Essa decisão é um importante marco, pois assegura que dependentes, independentemente da idade, possam ter acesso aos benefícios que lhes são devidos.
Os dependentes de um segurado falecido, como cônjuges, filhos, pais e irmãos menores de idade ou inválidos, têm direito à pensão por morte. Para solicitar o benefício, é necessário reunir a documentação que comprove a relação de dependência e a condição do falecido.
Em resumo, a filha solteira maior de 21 anos tem direito à pensão por morte, conforme as determinações legais e decisões judiciais recentes. Essa proteção legal garante que os laços familiares sejam respeitados e que os dependentes tenham suporte financeiro em momentos difíceis. É fundamental que os interessados estejam cientes de seus direitos e busquem orientação adequada para requerer o benefício.
A questão sobre se uma filha solteira tem direito à pensão do pai falecido é relevante. As últimas decisões judiciais sobre pensão para a filha solteira maior de 2024 e os direitos de filha solteira em relação a pais militares e funcionários públicos ressaltam a importância de entender essas normas. Acompanhe as atualizações!
A filha solteira tem, sim, direito a receber pensão por morte do pai falecido, desde que atenda aos requisitos estabelecidos pela legislação. É fundamental que ela comprove a dependência econômica em relação ao pai, além de estar dentro dos prazos e condições exigidos pelo INSS. A proteção dos direitos das filhas solteiras é garantida pela legislação brasileira, assegurando que elas possam ter um suporte financeiro em momentos de dificuldade. Para garantir esse direito, é recomendável buscar orientação jurídica e reunir a documentação necessária.