A extinção por pagamento, prevista no Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, é um mecanismo jurídico que permite a finalização de um processo judicial quando a parte devedora efetua o pagamento da quantia devida. Essa modalidade de extinção é especialmente relevante em ações de cobrança, onde o credor busca receber um valor específico.
Quando o devedor quita a dívida, ele pode solicitar ao juiz a extinção da ação, apresentando comprovantes de pagamento. O juiz, ao reconhecer a quitação, determina o encerramento do processo, evitando assim a continuidade de uma demanda desnecessária. Essa prática não apenas economiza tempo e recursos, mas também promove a eficiência do sistema judiciário.
Além disso, a extinção por pagamento é uma forma de estimular a resolução amigável de conflitos, incentivando as partes a buscarem acordos e soluções antes que o processo avance para etapas mais complexas. É importante ressaltar que essa extinção é definitiva e impede que o credor volte a cobrar a mesma dívida, garantindo a segurança jurídica para o devedor.
Em resumo, a extinção por pagamento no CPC é uma ferramenta eficaz para a resolução de litígios, promovendo a celeridade processual e a pacificação entre as partes.
O que diz o art 924 do CPC?
924 , II , DO CPC/15 – Descabimento – Quitação da dívida que não se presume – Inexistindo prova de satisfação da dívida, tampouco afirmação expressa do exequente (quanto ao pagamento do débito), não há que se falar na extinção da execução nos termos do art.
O que diz o artigo 485 do CPC?
O art 485 do Novo CPC estipula as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito por parte do Juiz, resultando na prolação de sentença que deixa de analisar um ou todos os pedidos formulados.1 de set. de 2023
O que diz o artigo 921 do CPC?
O art. 921, § 5º do Código de Processo Civil estabelece que, reconhecida a prescrição intercorrente no curso da execução, o processo será extinto sem ônus para as partes.26 de jul. de 2024
Quando ocorre a extinção do processo de execução de obrigação de pagar?
A extinção do processo se dará apenas com o efetivo pagamento integral do débito trabalhista. Agravo de petição das exequentes a que se dá provimento para determinar o regular prosseguimento da execução.
O artigo 924 do Novo Código de Processo Civil (CPC) estabelece as situações que levam à extinção da execução. De acordo com a norma, a execução se extingue em três hipóteses principais: quando a petição inicial é indeferida, quando a obrigação é satisfeita ou quando o executado consegue, por outros meios, a extinção da execução. Essas disposições são fundamentais para a compreensão do processo judicial, pois garantem que as partes tenham clareza sobre as condições que podem levar ao término de uma execução.
Além disso, o artigo 925 complementa essa análise ao tratar das consequências da extinção da execução, trazendo uma perspectiva mais ampla sobre o tema. A extinção do processo de execução é um aspecto crucial do CPC, que visa assegurar a eficiência e a celeridade na resolução de conflitos. Em conjunto com os artigos 485 a 488, que versam sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito, esses artigos proporcionam uma base sólida para o entendimento dos direitos e deveres das partes envolvidas.
Portanto, a análise dos artigos 924 e 925 do Novo CPC é essencial para advogados e estudantes de Direito, pois permite uma melhor compreensão das regras que regem a execução e suas possíveis consequências. Aprofundar-se nesses dispositivos legais é uma maneira eficaz de garantir que os procedimentos judiciais sejam conduzidos de forma adequada e em conformidade com a legislação vigente.
A extinção por pagamento no CPC, conforme o Art. 924 CPC, é um importante mecanismo jurídico que encerra a execução de um cumprimento de sentença. Ao satisfazer a obrigação de pagamento, as partes garantem a efetividade e celeridade processual, promovendo uma resolução ágil de conflitos. Entenda como essa extinção pode beneficiar você!
A extinção por pagamento no Código de Processo Civil (CPC) é uma ferramenta eficaz que permite ao devedor quitar suas obrigações e encerrar processos judiciais de forma rápida e eficiente. Essa modalidade não apenas promove a celeridade processual, mas também proporciona alívio financeiro ao devedor, evitando a continuidade de cobranças e litígios. Compreender essa possibilidade é essencial para aqueles que buscam soluções práticas para regularizar suas pendências, garantindo assim maior segurança jurídica e tranquilidade em suas relações financeiras.