A declaração anual do MEI (Microempreendedor Individual) é uma obrigação que deve ser cumprida anualmente por todos os microempreendedores. Essa declaração, conhecida como DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI), deve ser feita até o dia 31 de maio do ano seguinte ao exercício fiscal.
O MEI deve informar a receita bruta do ano anterior, detalhando se houve ou não a contratação de empregados. A entrega da declaração é essencial para manter a regularidade do CNPJ e garantir o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e outros direitos trabalhistas.
Para facilitar o processo, o microempreendedor pode acessar o Portal do Empreendedor, onde encontrará orientações e um passo a passo para realizar a declaração de forma simples e rápida. Não deixe para a última hora: manter sua situação regular é fundamental para o sucesso do seu negócio!
A declaração anual do MEI é um passo fundamental para a regularização e o bom funcionamento do microempreendedor individual. Além de manter a situação fiscal em dia, essa obrigação permite ao MEI ter acesso a benefícios como crédito e aposentadoria. Portanto, é essencial realizar a declaração dentro do prazo, garantindo a conformidade e evitando possíveis multas. Fique atento às datas e mantenha sua documentação organizada para facilitar esse processo.