O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil brasileiro trata da extinção da execução e estabelece que a execução pode ser extinta quando o devedor efetua o pagamento do valor devido. Essa norma é fundamental para garantir que, uma vez cumprida a obrigação, o devedor não permaneça sujeito a medidas executivas, promovendo a segurança jurídica e a efetividade das relações contratuais. Além disso, o inciso reforça a importância do cumprimento das obrigações e a celeridade na resolução de conflitos, permitindo que as partes envolvidas tenham clareza sobre suas responsabilidades e direitos. Conhecer esse dispositivo é essencial para advogados e partes interessadas em processos de execução, pois ajuda a compreender as possibilidades de encerramento de uma ação judicial.
O que significa pedido de extinção art 924 II do CPC?
924 , II , do CPC/2015 , extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita (caso dos autos) – Demonstrado no processo que a parte executada efetuou o pagamento da dívida, a execução deve ser extinta, nos termos dos arts. 156 , I , CTN e 924 , II , do CPC/2015 .
Quais são as hipóteses que permitem a extinção da execução?
A execução, no entanto, só se extingue com a satisfação do credor, ou quando o credor renuncia ao crédito. Assim, se o credor não dá andamento à execução, os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando provocação do interessado.
O que diz o artigo 924 do Código Civil?
Quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora, ou de inadimplemento.
Quais as causas processuais de extinção da execução?
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
O Artigo 924 do Novo Código de Processo Civil (CPC) estabelece as condições para a extinção da execução. Em seu inciso II, a norma determina que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Essa disposição é fundamental para entender como se dá o encerramento de processos executivos, garantindo que o cumprimento das obrigações seja respeitado e que os direitos das partes sejam preservados.
A doutrina sobre o Art. 924, especialmente a análise do renomado autor Nelson Nery, destaca a importância desse dispositivo na prática jurídica. O Novo CPC, ao regulamentar a extinção da execução, busca proporcionar maior segurança jurídica e eficiência processual, evitando que ações se prolonguem desnecessariamente quando a obrigação já foi cumprida.
Além do inciso II, o artigo 924 também menciona outras causas de extinção, como o indeferimento da petição inicial e a obtenção de extinção por outros meios pelo executado, conforme disposto no inciso I e III. A interação entre os artigos 924 e 925 do CPC é essencial para uma compreensão completa das normas que regem a execução, refletindo a intenção do legislador em simplificar e tornar mais ágil o processo judicial.
Em resumo, o Art. 924, inciso II, é um pilar do Novo CPC que visa garantir a eficácia das decisões judiciais e a proteção dos direitos dos envolvidos, promovendo um sistema jurídico mais justo e eficiente. Para profissionais do direito, compreender esses dispositivos é crucial para a correta aplicação das normas processuais.
O Art 924 CPC aborda a extinção da execução, destacando o inciso II, que trata da satisfação do crédito. Compreender o Art 924 II CPC é crucial para advogados. Além disso, o Art 924 III CPC oferece orientações adicionais sobre a suspensão. Conhecer esses artigos é essencial para uma atuação eficaz no direito.
O artigo 924, inciso II, do Código Civil brasileiro, trata da extinção da obrigação de pagamento de dívidas quando o devedor realiza o pagamento de forma integral. Essa norma é fundamental para garantir a segurança jurídica nas relações de crédito, assegurando que os credores não possam exigir valores já quitados. Compreender esse dispositivo é essencial para quem deseja se aprofundar nas questões de direito civil e nas práticas de gestão financeira.