O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro trata da possibilidade de extinção da execução quando o devedor, após a citação, comprova o pagamento da dívida. Essa norma visa garantir a celeridade e a eficiência do processo, evitando que ações desnecessárias sejam prolongadas quando a obrigação já foi cumprida.
É importante destacar que, para a extinção da execução, o pagamento deve ser comprovado de forma adequada, por meio de documentos que atestem a quitação da dívida. Essa disposição legal reflete o princípio da boa-fé e a busca pela solução amigável de conflitos, promovendo a justiça e a economia processual. Portanto, o artigo 924, II do CPC, é uma ferramenta essencial para assegurar que a justiça seja feita de maneira justa e rápida, beneficiando tanto credores quanto devedores.
O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro estabelece que a decisão que reconhece a improcedência do pedido de uma ação pode ser considerada transitada em julgado. Isso significa que, uma vez proferida essa decisão, não cabe mais recurso, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações. Compreender a aplicação desse artigo é essencial para advogados e partes envolvidas, pois influencia diretamente na estratégia processual e na possibilidade de novas ações sobre o mesmo objeto.