O artigo 37 da Constituição Federal do Brasil estabelece os princípios que regem a administração pública, garantindo a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Este artigo é fundamental para assegurar que os atos administrativos sejam realizados de forma transparente e ética, promovendo a confiança da população nas instituições públicas.
Além disso, o artigo 37 determina que os cargos e empregos públicos devem ser preenchidos por meio de concurso público, exceto nas situações previstas em lei, como cargos de confiança. Essa medida visa garantir que a seleção de servidores seja baseada em mérito, evitando práticas de nepotismo e favorecimento.
Outro ponto importante é que o artigo também trata da responsabilidade dos agentes públicos, estabelecendo que eles devem responder por seus atos, assegurando que a administração pública atue em benefício da sociedade. Em resumo, o artigo 37 é um pilar essencial para a boa governança e a promoção da justiça social no Brasil.
Quais os princípios do artigo 37 da Constituição Federal?
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte : ……………………………….
O que o parágrafo do artigo 37 explica?
O art. 37 da Constituição confere um tratamento uniforme às Administrações Públicas, direta e indireta, de qualquer dos Poderes que exercitam funções administrativas atípicas, de todos os níveis federativos, para que se adequem aos princípios e regras de superior hierarquia.
O que determina o artigo 37 inciso XXI da Constituição Federal?
1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, locações, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Os princípios constitucionais de direito são fundamentais para o funcionamento do Estado Democrático de Direito, especialmente no que tange à administração pública. O princípio da legalidade, previsto no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, estabelece que todas as ações da administração pública, tanto direta quanto indireta, devem estar em conformidade com a lei. Isso garante que a atuação dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios seja transparente e responsável.
O artigo 37 da Constituição é um marco regulatório que orienta a contratação de obras, serviços, compras e alienações, assegurando que esses processos sejam conduzidos de maneira ética e eficiente. A observância desse princípio é crucial para evitar abusos de poder e garantir que os recursos públicos sejam utilizados em benefício da sociedade.
Além disso, o Art. 37 destaca a importância da publicidade, moralidade, eficiência e impessoalidade na administração pública, que são pilares indispensáveis para a construção de uma gestão pública eficaz. A legalidade não apenas limita a ação governamental, mas também protege os direitos dos cidadãos, promovendo um ambiente de justiça e equidade.
Compreender os princípios constitucionais, especialmente o da legalidade, é essencial para qualquer cidadão que deseje participar ativamente da vida política e social do país. Esses princípios não são meras formalidades, mas sim garantias que asseguram a democracia e a boa governança em todos os níveis de administração pública.
O Art 37 CF Planalto estabelece os princípios da administração pública na Constituição Federal de 1988. Este artigo é fundamental para garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão pública, assegurando os direitos dos cidadãos e promovendo a transparência nas ações governamentais da Constituição Federal.
O artigo 37 da Constituição Federal é fundamental para a administração pública brasileira, pois estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios garantem que a gestão pública seja realizada de forma transparente e ética, promovendo a confiança da sociedade nas instituições. Compreender a importância desse artigo é essencial para cidadãos e servidores, pois ele orienta a conduta e a responsabilidade na administração dos recursos públicos.