O artigo 244 do Código Penal Brasileiro trata do crime de perigo de contágio, que se refere a expor alguém ao risco de contrair uma doença contagiosa. A redação deste artigo visa proteger a saúde pública, punindo aqueles que, de forma consciente, colocam em risco a vida ou a saúde de terceiros.
As penas para quem comete esse crime podem variar de detenção, de seis meses a dois anos, além de multa. É importante destacar que a tipificação desse crime é um reflexo da preocupação do legislador com a segurança e bem-estar da sociedade, especialmente em tempos de epidemias e pandemias.
Além disso, o artigo 244 é frequentemente discutido em contextos de saúde pública, especialmente em relação a doenças transmissíveis, como HIV, tuberculose e, mais recentemente, COVID-19. A aplicação desse artigo deve ser analisada com cautela, considerando os direitos individuais e as implicações sociais das ações de cada indivíduo.
Em resumo, o artigo 244 do Código Penal é uma ferramenta legal essencial para o combate à propagação de doenças contagiosas, reforçando a responsabilidade social e a proteção da saúde coletiva.
O que significa 244 no Código de Trânsito?
Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I – Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran; Infração – gravíssima.
Qual é a lei do 244?
Institue, como orgão da Justiça Militar, o Tribunal de Segurança Nacional, que funccionará no Districto Federal sempre que fôr decretado o estado de guerra e dá outras providencias.
Quanto tempo fica preso por 244?
244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
O que diz o artigo 244 do Processo Penal?
O art. 244 do Código de Processo Penal dispõe que a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
O Artigo 244 do Código Penal Brasileiro aborda duas situações distintas, cada uma com suas respectivas penalidades. A primeira parte, referente ao trânsito, proíbe a condução de motocicletas, motonetas e ciclomotores enquanto se faz malabarismos ou se equilibra em uma roda. Essa prática é considerada uma infração gravíssima, sujeita a multa e outras penalidades, visando garantir a segurança no trânsito.
A segunda parte do artigo trata da responsabilidade familiar, estabelecendo que deixar de prover a subsistência do cônjuge, de filhos menores de 18 anos ou de dependentes incapazes de trabalhar é uma infração penal. A pena prevista para essa conduta varia de detenção de 1 a 4 anos, além de multa que pode chegar a dez vezes o maior salário mínimo vigente no país. Essa legislação enfatiza a importância da responsabilidade financeira e do dever de sustento dentro da estrutura familiar.
Ambas as seções do Art. 244 refletem a preocupação do legislador com a segurança e o bem-estar social, tanto no que diz respeito à segurança viária quanto ao suporte familiar. A compreensão dessas normas é fundamental para evitar penalidades e garantir a conformidade legal. A violação dessas disposições pode resultar em consequências severas, reforçando a necessidade de responsabilidade tanto no trânsito quanto nas relações familiares.
O Artigo 244 do Código Penal aborda as penalidades para condutores de veículos em situações perigosas, especialmente em contextos de trânsito. Este artigo é vital no Código Penal de Trânsito e se aplica também a motocicletas, sendo referenciado como 244 Código Penal moto. Entenda mais sobre o Art 244 CPP e suas implicações legais.
O artigo 244 do Código Penal brasileiro trata da questão do aliciamento de menores para a prática de crimes, estabelecendo penalidades específicas para quem induz ou facilita a participação de crianças e adolescentes em atividades ilícitas. Essa legislação é crucial para a proteção da infância e juventude, refletindo o compromisso do Estado em combater a exploração e a criminalidade que afetam os mais vulneráveis. A compreensão e a aplicação rigorosa desse artigo são fundamentais para promover um ambiente mais seguro e justo para as novas gerações.