Os artigos 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tratam da rescisão do contrato de trabalho e das verbas rescisórias. O artigo 479 estabelece que, em caso de dispensa sem justa causa do empregado que tenha mais de um ano de serviço na empresa, ele tem direito à indenização correspondente a um mês de salário por ano trabalhado, proporcional ao tempo de serviço. Essa medida visa proteger o trabalhador em situações de demissão imprevista.
Já o artigo 480 menciona que, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, este não terá direito à indenização prevista no artigo 479, exceto em casos específicos, como mudança de domicílio ou transferência de local de trabalho. É importante que tanto empregadores quanto empregados conheçam esses artigos, pois garantem direitos e deveres que podem impactar a relação de trabalho. Para mais informações, é recomendável consultar um advogado especializado em direito trabalhista.
O que diz o artigo 479 da CLT?
Dispõe o artigo 479 da CLT que: “Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
O que diz o artigo 480 da CLT?
ART. 480 CLT . Segundo o art. 480 da CLT , o empregado será obrigado a pagar uma indenização ao empregador, na hipótese de rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, desde que implique prejuízo devidamente comprovado.
Qual o valor da multa do art 480 da CLT?
Para calcular a multa do artigo 480 da CLT, você precisa entender que ela é aplicada quando o empregado decide terminar o contrato de trabalho antes do prazo estipulado. A multa é calculada com base na metade da remuneração que seria devida até o final do contrato.4 de jan. de 2024
O que é desconto indenização art 480?
NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. Nos termos do artigo 480 da CLT , o empregador tem direito à indenização paga pelo empregado que antecipa a rescisão do contrato de trabalho por prazo determinado desde que comprove os reais prejuízos sofridos, não bastando a simples ocorrência da rescisão contratual antecipada.
A quebra de contrato de trabalho, conforme os artigos 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece importantes diretrizes sobre rescisões contratuais. O artigo 479 determina que, em contratos com prazo determinado, se o empregador demitir o empregado sem justa causa, ele deverá indenizá-lo. Essa indenização é uma proteção ao trabalhador, garantindo que ele não seja prejudicado por uma rescisão inesperada.
Por outro lado, o artigo 480 da CLT trata da situação em que o empregado decide romper o contrato sem justa causa. Nesse caso, o trabalhador é obrigado a indenizar o empregador, refletindo a responsabilidade de ambas as partes em honrar o acordo firmado. Essa norma é especialmente relevante em contratos de experiência, onde a rescisão antecipada pode ocorrer, mas com penalidades para quem não cumprir o estipulado.
Compreender os artigos 479 e 480 é essencial para que tanto empregadores quanto empregados saibam seus direitos e deveres em caso de rescisão contratual. A legislação busca equilibrar as relações de trabalho, garantindo que ambas as partes sejam respeitadas e protegidas. Portanto, é fundamental que trabalhadores e empregadores se informem sobre essas normas para evitar surpresas e litígios futuros. Se você está passando por uma situação de quebra de contrato, consulte um especialista para entender melhor suas opções e direitos.
Os artigos 479 e 480 da CLT abordam aspectos distintos sobre a rescisão de contratos de trabalho. Enquanto o Artigo 479 CLT se refere à rescisão do contrato de experiência, o art. 480 da CLT trata das regras para demissões em geral. Conhecer essas diferenças é crucial para empregadores e empregados.
Os artigos 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) abordam a rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca e a dispensa por justa causa, respectivamente. Compreender esses dispositivos é essencial para empregadores e empregados, pois garantem direitos e deveres em situações de rompimento contratual. A correta aplicação das normas contribui para a segurança jurídica nas relações de trabalho, evitando conflitos e promovendo um ambiente laboral mais justo. Portanto, é fundamental que todos estejam cientes desses artigos para assegurar uma rescisão adequada e em conformidade com a legislação.