O termo 71 no contexto criminal refere-se a uma classificação específica de crimes no Brasil, relacionada à Lei de Drogas. Essa numeração é utilizada para identificar o crime de tráfico de drogas, conforme descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. O 71 pode ser encontrado em documentos policiais e processos judiciais, servindo como um código para facilitar a comunicação entre as autoridades.
O crime de tráfico de drogas é considerado um dos mais graves no país, englobando a produção, venda e distribuição de substâncias ilícitas. As penalidades para quem é condenado por esse crime podem variar de cinco a quinze anos de prisão, além de multas. A compreensão desse código é essencial para profissionais da área de segurança pública, advogados e estudiosos do direito, pois ajuda na análise e no acompanhamento de casos relacionados ao tráfico de drogas.
O que significa 71 na polícia?
71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, …
O que é o artigo 71?
Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
O que é que significa 71?
A expressão surgiu através das torturas executadas pela Santa Inquisição, nas quais o acusado de heresias tinha as mãos e os pés amarrados (juntos) e era torturado pra dizer nada além da verdade. Até hoje o termo é usado pra expressar a veracidade de algo que uma pessoa diz.
O que significa 17 no crime?
O Código Penal, em seu artigo 17, descreve a figura do crime impossível, que é a impossibilidade de conclusão do ato ilícito, ou seja, a pessoa utiliza meio ineficaz ou volta-se contra objetos impróprios, o que torna impossível a consumação do crime.
O crime continuado, conforme descrito no artigo 71 do Código Penal Brasileiro, é uma figura jurídica que visa agrupar delitos cometidos de forma reiterada pelo mesmo agente. Essa concepção legal foi estabelecida para reconhecer que, ao praticar mais de um crime da mesma natureza em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, o autor não deve ser punido de forma isolada para cada ato, mas sim de maneira unificada.
O artigo 71, presente no Decreto Lei 2848/40, estabelece que, ao se configurar o crime continuado, as penas podem ser somadas, mas não ultrapassam o limite da pena mais grave. Essa abordagem busca evitar a duplicidade de punições e garantir uma resposta penal mais justa, considerando a habitualidade do agente.
A jurisprudência, incluindo decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, reforça a aplicação do crime continuado, especialmente em casos onde o agente atua repetidamente, demonstrando uma prática delitiva constante. É importante destacar que a caracterização do crime continuado não se aplica a delitos de diferentes espécies, mas sim àqueles que compartilham características comuns.
Entender o conceito de crime continuado é crucial para profissionais do direito e estudiosos, pois influencia diretamente na análise e na aplicação das penas. Compreender as nuances desse artigo é essencial para uma atuação eficaz no sistema jurídico, garantindo que os direitos dos réus e a segurança da sociedade sejam respeitados.
O número 71 no crime refere-se ao Art. 71 do Código Penal, que trata do crime continuado. Segundo o Art 71 CP Comentado, esse artigo permite a consideração de várias ações como um único crime, facilitando a aplicação da pena. Para entender mais, consulte o Artigo 171 crime e suas implicações.
O termo 71 no crime refere-se a uma prática criminosa que envolve o uso de armas de fogo em atividades ilícitas, frequentemente associada a organizações criminosas. Essa expressão é uma alusão ao Código Penal Brasileiro, especificamente ao artigo 71, que trata da continuidade delitiva. Compreender esse conceito é crucial para discutir a segurança pública e as estratégias de combate ao crime. A conscientização sobre a gravidade desse fenômeno é essencial para promover ações eficazes e políticas de prevenção.