A extinção pelo pagamento, prevista no artigo 924 do Código de Processo Civil brasileiro, é um mecanismo jurídico que permite encerrar um processo judicial por meio do cumprimento da obrigação de pagamento. Essa modalidade é especialmente relevante em casos de dívidas, onde o devedor, ao quitar sua obrigação, extingue a demanda judicial.
Ao realizar o pagamento, o devedor deve comprovar a quitação da dívida, o que resulta na extinção da ação e na consequente liberação de bens penhorados, se houver. Essa prática não apenas promove a celeridade processual, mas também oferece uma solução prática e eficiente para as partes envolvidas.
É importante ressaltar que a extinção pelo pagamento é uma alternativa vantajosa, pois evita a continuidade de um processo que pode se arrastar por anos, gerando custos e desgaste emocional. Além disso, o credor também se beneficia, pois recebe o valor devido e pode dar continuidade aos seus negócios sem a pendência da dívida.
Portanto, compreender a extinção pelo pagamento no contexto do artigo 924 é fundamental para quem deseja resolver questões judiciais de forma ágil e eficaz.
O que acontece quando a execução é extinta?
Significa que um juiz ou uma juíza encerrou o processo, porque a parte que devia já realizou os pagamentos determinados pela vara.29 de jul. de 2022
Quando ocorre a extinção do processo de execução de obrigação de pagar?
1. A extinção do feito executivo somente deve ocorrer após o trânsito em julgado da sentença de procedência dos embargos à execução, uma vez que a apelação possui efeito suspensivo ope legis (art. 1.012 , caput, do CPC ).
O que significa pedido de extinção obrigação satisfeita art 924 II do CPC?
924 , II , do CPC/2015 , extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita (caso dos autos) – Demonstrado no processo que a parte executada efetuou o pagamento da dívida, a execução deve ser extinta, nos termos dos arts. 156 , I , CTN e 924 , II , do CPC/2015 .
O que significa extinção de pagamento?
A extinção obrigacional ocorre somente em relação ao credor satisfeito, para o devedor nada se altera, pois o terceiro que paga a obrigação, toma o lugar do credor primitivo e passa a ter o direito de cobrar a dívida, se subrrogando no lugar do credor primitivo.
A prescrição intercorrente é um conceito jurídico que se refere à extinção do processo após o ajuizamento da ação, caso o autor não tome as devidas providências para dar continuidade ao feito. Essa figura não estava claramente definida na legislação anterior, mas ganhou destaque com o novo Código de Processo Civil (CPC/2015). A prescrição intercorrente ocorre, por exemplo, quando um ano se passa sem que o autor realize qualquer ato que impulsione o processo, levando à suspensão do prazo prescricional.
Além disso, a remição da execução é um aspecto relevante no contexto da prescrição intercorrente. Quando a dívida é quitada, o processo executivo é extinto conforme o artigo 924, inciso II, do CPC/2015, que trata da extinção da execução pela liquidação da dívida. É importante destacar que, mesmo em casos de prescrição, a jurisprudência tem se posicionado sobre a inadmissibilidade da extinção do processo apenas com base na presunção de pagamento, reforçando a necessidade de comprovação efetiva da quitação.
A renúncia ao crédito pelo credor também é uma causa de extinção do direito material, mas deve ser diferenciada da desistência da execução, que se limita à relação processual. Assim, a compreensão adequada da prescrição intercorrente e seus efeitos é fundamental para a correta aplicação do direito, garantindo que as partes envolvidas estejam cientes de suas obrigações e direitos durante o trâmite processual.
A extinção pelo pagamento, conforme o Art 924 do CPC, pode impactar diretamente sua vida jurídica. Entender como essa norma funciona é crucial para evitar complicações. Ao realizar o pagamento, a demanda se extingue, garantindo a segurança jurídica. Fique atento a essa possibilidade para se proteger de desdobramentos indesejados.
A extinção pelo pagamento, conforme previsto no artigo 924 do Código de Processo Civil, é um mecanismo jurídico que visa a resolução de obrigações através da quitação de débitos. Essa prática não apenas promove a segurança jurídica, mas também facilita a recuperação de créditos, contribuindo para a eficiência do sistema judiciário. Compreender esse dispositivo legal é essencial para advogados e partes envolvidas em litígios, pois assegura que o cumprimento das obrigações seja realizado de maneira clara e objetiva, evitando complicações futuras.