O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro trata da possibilidade de extinção da execução quando o devedor paga a dívida. Esse dispositivo legal é fundamental para garantir a celeridade e a eficiência do processo, permitindo que, ao quitar a obrigação, o devedor não permaneça preso a um longo processo de execução.
Esse inciso estabelece que a execução deve ser extinta quando o devedor comprovar o pagamento do valor devido, incluindo juros e encargos, conforme estipulado na sentença ou no título executivo. A medida visa proteger os direitos do devedor, assegurando que, uma vez cumprida a obrigação, ele não continue a sofrer as consequências de um processo em andamento.
Além disso, a extinção da execução por pagamento é um incentivo à regularização de dívidas, promovendo a pacificação social e a justiça no sistema jurídico. Para que a extinção seja efetivada, é essencial que o devedor apresente prova do pagamento, que pode ser feita por meio de recibos ou extratos bancários, garantindo a transparência e a segurança jurídica para ambas as partes envolvidas.
O que significa pedido de extinção art 924 II do CPC?
924 , II , do CPC/2015 , extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita (caso dos autos) – Demonstrado no processo que a parte executada efetuou o pagamento da dívida, a execução deve ser extinta, nos termos dos arts. 156 , I , CTN e 924 , II , do CPC/2015 .
O que diz o artigo 924 do Código Civil?
Quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora, ou de inadimplemento.
Quais as causas processuais de extinção da execução?
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
O que acontece quando a execução é extinta?
A extinção da execução só produzirá efeitos depois que for declarada por sentença. O processo de execução extingue-se com uma sentença, de caráter meramente terminativo. Não se trata de uma sentença de mérito, mas uma sentença em que o juiz limita-se a declarar extinta a execução.
O Novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 trouxe importantes mudanças na forma como as execuções são tratadas no Brasil, especialmente nos artigos 924 e 925. O artigo 924 estabelece as condições que levam à extinção do processo de execução. De acordo com este artigo, a execução pode ser extinta em três situações principais: quando a petição inicial é indeferida, quando a obrigação é satisfeita ou quando o executado obtém a extinção por outros meios.
Esses dispositivos têm como objetivo garantir a celeridade e a eficiência processual, evitando que execuções desnecessárias se prolonguem. O entendimento correto desses artigos é crucial para advogados e partes envolvidas em processos de execução, pois permite uma atuação mais estratégica e informada.
Além disso, o artigo 925 complementa o 924 ao tratar da possibilidade de o juiz declarar a extinção do processo de ofício, destacando a importância da proatividade na gestão dos processos judiciais. Essa abordagem reflete uma mudança de paradigma em que o Judiciário assume um papel mais ativo na condução das ações.
Compreender a aplicação dos artigos 924 e 925 do Novo CPC é fundamental para a prática jurídica contemporânea. O conhecimento dessas normas não apenas facilita a resolução de conflitos, mas também contribui para a efetividade do sistema judicial como um todo, promovendo um ambiente mais justo e eficiente para todos os envolvidos.
O Art. 924, II, do CPC trata da extinção da execução por meio de decisão judicial quando a obrigação for satisfeita. Além disso, o Art. 924 CPC e o Art. 924 III CPC também estabelecem condições para a finalização do processo. Conhecer esses artigos é essencial para compreender a legislação sobre execuções.
O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, estabelece a possibilidade de a parte autora desistir da ação após a citação do réu, desde que haja anuência deste. Essa disposição visa garantir a celeridade processual e a autonomia das partes, permitindo que elas decidam sobre a continuidade do litígio. A compreensão desse dispositivo é fundamental para advogados e partes envolvidas em processos judiciais, pois influencia diretamente a estratégia de atuação e a gestão de conflitos no âmbito do Judiciário.